01 Termos de Serviço
1.1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à Comunidade Phoenix, um espaço dedicado à partilha de conhecimento sobre criptomoedas, análise técnica, contexto macroeconómico e trading. Estes Termos de Serviço constituem um acordo legal entre o utilizador e Miguel Filipe de Oliveira Moreira, na qualidade de trabalhador independente responsável pela Comunidade Phoenix (doravante "Phoenix", "nós" ou "a Comunidade"). Ao aderir, subscrever ou utilizar os serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1.2. Idade Mínima
Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao subscrever ou aceder, o utilizador declara ter, no mínimo, 18 anos. Reservamo-nos o direito de suspender o acesso de qualquer utilizador que forneça informação falsa sobre a sua idade.
1.3. Natureza do Serviço
A Comunidade Phoenix fornece conteúdo de carácter educativo e informativo: análises, opiniões, materiais formativos, discussões e partilha de experiências relacionadas com os mercados de criptomoedas. Todo o conteúdo é disponibilizado para fins educacionais e não constitui aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico. A equipa não é consultora financeira registada na CMVM ou em qualquer entidade reguladora.
1.4. Conduta do Utilizador
Todos os membros se comprometem a manter um ambiente respeitoso e profissional. É expressamente proibido:
- Partilhar, revender ou transferir o acesso à Comunidade a terceiros;
- Divulgar, copiar ou redistribuir, fora da Comunidade, qualquer conteúdo nela obtido, sem autorização escrita;
- Participar em atividades fraudulentas, enganosas, ilegais ou que promovam esquemas suspeitos;
- Assediar, difamar ou desrespeitar outros membros ou a equipa.
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou banimento imediato, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal do infrator.
1.5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos aos conteúdos, marca, logótipo e materiais da Comunidade Phoenix são propriedade exclusiva do responsável ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso pessoal e não comercial dos conteúdos.
1.6. Conteúdo Gerado pelos Membros e Uso para Marketing
Ao participar na Comunidade, o utilizador concede à Comunidade Phoenix uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar, reproduzir e divulgar — para fins de marketing e promoção — conteúdos que o próprio utilizador partilhe publicamente nos canais da Comunidade (por exemplo: feedback, testemunhos, capturas de resultados/"wins"), de forma anonimizada ou identificada apenas pelo nome de utilizador (username), nunca expondo dados pessoais sensíveis. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a remoção do seu conteúdo de materiais de marketing através do contacto indicado. Esta autorização não se aplica a comunicações privadas sem consentimento adicional.
1.7. Isenção de Garantias
Os serviços e conteúdos são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos a exatidão, fiabilidade, atualização ou adequação a um fim específico das informações partilhadas. Dada a natureza em constante mudança dos mercados, nenhuma estratégia ou análise tem eficácia garantida no futuro.
1.8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Comunidade Phoenix não será responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, perda de lucros ou qualquer prejuízo resultante de decisões tomadas com base nas informações fornecidas. Os membros são integral e exclusivamente responsáveis pelas suas próprias decisões. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ao abrigo da lei portuguesa.
1.9. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças nas regras da Comunidade ou na regulamentação aplicável. Os membros serão notificados de alterações significativas, e a continuidade da participação implica a aceitação dos novos termos.
1.10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio do responsável, sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor ao abrigo da legislação de defesa do consumidor.
1.11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr. O consumidor pode ainda consultar o Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt) para identificar a entidade RAL competente.
02 Política de Privacidade (RGPD)
Esta Política descreve como a Comunidade Phoenix recolhe e trata dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
2.1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é Miguel Filipe de Oliveira Moreira, contactável através de comunidadecripto.phoenix@gmail.com.
2.2. Dados Recolhidos
- Dados de conta e contacto: nome de utilizador, email, identificadores do Discord e do Whop;
- Dados de pagamento: processados diretamente pela plataforma Whop e respetivos processadores; a Comunidade não armazena dados completos de cartão;
- Dados de utilização: interações nos canais, participação em eventos e dados analíticos do website;
- Conteúdo partilhado: mensagens e materiais que o utilizador publique nos canais da Comunidade.
2.3. Finalidades e Fundamento Legal
- Prestação do serviço e gestão do acesso (execução do contrato);
- Faturação e cumprimento de obrigações legais e fiscais (obrigação legal);
- Comunicações sobre o serviço (interesse legítimo / execução do contrato);
- Marketing com conteúdo partilhado publicamente pelo utilizador (consentimento / interesse legítimo, conforme ponto 1.6);
- Melhoria do serviço e análise de utilização (interesse legítimo).
2.4. Partilha de Dados
Os dados podem ser partilhados com subcontratantes essenciais ao funcionamento: Whop (subscrições e pagamentos), Discord (plataforma), e fornecedores de analítica web (Google Analytics, Microsoft Clarity). Alguns operadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo ou mecanismos equivalentes. Não vendemos dados pessoais a terceiros.
2.5. Conservação
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e ao cumprimento de obrigações legais (documentos de faturação são conservados pelo prazo legalmente exigido). Terminada a subscrição, os dados de acesso são eliminados ou anonimizados num prazo razoável.
2.6. Cookies e Analítica
O website utiliza ferramentas de analítica (Google Analytics 4 e Microsoft Clarity) para compreender a utilização e melhorar a experiência, podendo usar cookies ou tecnologias semelhantes. O utilizador pode gerir as suas preferências através das definições do navegador.
2.7. Direitos do Titular dos Dados
O utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Para exercer estes direitos, contacte comunidadecripto.phoenix@gmail.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
03 Política de Reembolso
3.1. Direito de Livre Resolução (14 dias) e Conteúdo Digital
Enquanto consumidor na União Europeia, o utilizador beneficia, em regra, de um direito de livre resolução de 14 dias sobre contratos à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Contudo, tratando-se de conteúdos e serviços digitais com execução imediata, o utilizador, ao subscrever e aceder de imediato à Comunidade, dá o seu consentimento expresso para o início imediato da prestação e reconhece que, com esse início, perde o direito de livre resolução previsto na lei. Esta aceitação é recolhida no momento do checkout.
3.2. Garantia Comercial Phoenix (mais favorável)
Independentemente do acima, a Comunidade Phoenix oferece reembolso total durante os primeiros 7 (sete) dias após a PRIMEIRA compra. Decorrido este prazo, não há lugar a reembolso.
- O prazo de 7 dias conta-se a partir da data da primeira compra/subscrição;
- A garantia aplica-se apenas à primeira compra, não a renovações;
- As renovações (mensais ou anuais) não são reembolsáveis;
- Não há reembolso em caso de violação dos termos de conduta;
- O pedido deve ser feito por escrito, dentro do prazo de 7 dias, através do contacto indicado ou de um ticket no Discord.
3.3. Cancelamento de Subscrição
Para cancelar, o utilizador deve aceder a whop.com e gerir a sua subscrição diretamente. O processo é simples e imediato. É responsabilidade do utilizador cancelar atempadamente, antes da renovação, para não ser cobrado. Não há reembolso de uma renovação por falta de cancelamento atempado. O acesso mantém-se até ao final do período já pago.
3.4. Processamento
Os reembolsos elegíveis são processados através da plataforma Whop e do processador de pagamento original, podendo demorar alguns dias úteis. A Comunidade reserva-se o direito de analisar cada pedido e verificar a sua elegibilidade.
04 Aviso de Risco e Isenção de Responsabilidade
4.1. Conteúdo Educativo
Todo o conteúdo, materiais, estratégias, análises e discussões partilhados têm carácter exclusivamente educativo e informativo. Nada do que é partilhado deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico, nem como recomendação de compra ou venda de qualquer ativo.
4.2. Risco do Mercado de Criptomoedas
O mercado de criptomoedas é altamente volátil e especulativo, podendo resultar na perda total ou parcial do capital investido. Os preços podem variar drasticamente em curtos períodos. Resultados passados não constituem garantia de resultados futuros. Investe apenas o que estás disposto a perder.
4.3. Decisão Própria (DYOR)
Qualquer decisão de investimento é da exclusiva responsabilidade do utilizador e deve basear-se na sua própria pesquisa (Do Your Own Research) e, sempre que necessário, no aconselhamento de profissionais certificados. A Comunidade partilha análises e opiniões, mas cada membro deve analisar, estudar e verificar a informação por si próprio.
4.4. Sem Garantia de Resultados
A Comunidade Phoenix não promete nem garante quaisquer lucros ou resultados financeiros. O sucesso de cada membro depende exclusivamente das suas próprias decisões, conhecimento e gestão de risco.
⚠️ O mundo das criptomoedas envolve riscos elevados. A Comunidade Phoenix não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras. O teu sucesso depende exclusivamente das tuas próprias decisões e conhecimento.
4.5. Aceitação
Ao aderir, subscrever ou utilizar os serviços da Comunidade Phoenix, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os documentos legais aqui apresentados: Termos de Serviço, Política de Privacidade, Política de Reembolso e este Aviso de Risco.
05 Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA)
Este Acordo de Licença de Utilizador Final ("EULA") regula a utilização dos conteúdos e materiais digitais da Comunidade Phoenix. Complementa os Termos de Serviço. Ao aceder e utilizar os conteúdos, o utilizador aceita este EULA.
5.1. Concessão de Licença
É concedida ao utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e usar os conteúdos e materiais da Comunidade Phoenix (análises, vídeos, materiais formativos, watchlists e demais recursos) exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, enquanto a sua subscrição estiver ativa.
5.2. Restrições de Uso
O utilizador não pode:
- Copiar, reproduzir, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou transferir, total ou parcialmente, os conteúdos da Comunidade;
- Partilhar as suas credenciais ou o seu acesso com terceiros;
- Divulgar fora da Comunidade qualquer conteúdo, análise ou material nela obtido, sem autorização escrita;
- Utilizar os conteúdos para criar serviços concorrentes ou derivados.
5.3. Propriedade Intelectual
Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos conteúdos, marca, logótipo e materiais da Comunidade Phoenix são propriedade exclusiva do responsável ou dos seus licenciadores. Este EULA não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para o utilizador, além da licença limitada de uso aqui concedida.
5.4. Conteúdo Gerado pelos Membros e Uso para Marketing
Ao participar na Comunidade, o utilizador concede à Comunidade Phoenix uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar, reproduzir e divulgar — para fins de marketing e promoção — conteúdos que o próprio utilizador partilhe publicamente nos canais da Comunidade (por exemplo: feedback, testemunhos, capturas de resultados/"wins"), de forma anonimizada ou identificada apenas pelo nome de utilizador (username), nunca expondo dados pessoais sensíveis. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a remoção do seu conteúdo de materiais de marketing através do contacto indicado. Esta autorização não se aplica a comunicações privadas (mensagens diretas) sem consentimento adicional.
5.5. Violação e Cessação
Qualquer violação deste EULA resulta na cessação imediata da licença, na suspensão ou banimento do acesso, sem direito a reembolso, e pode sujeitar o utilizador a responsabilidade legal.
5.6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
Os conteúdos são fornecidos "tal como estão", sem garantias de qualquer tipo. Na máxima medida permitida por lei, a Comunidade Phoenix não será responsável por quaisquer danos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos conteúdos. Os conteúdos têm carácter educativo e não constituem aconselhamento financeiro.
5.7. Lei Aplicável
Este EULA rege-se pela lei portuguesa. Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.